Termos de Uso

Bem-vindo ao MedScribes.AI ("Plataforma"), um software de documentação clínica assistida por inteligência artificial operado por BF Holding Capital Ltda. ("BF Holding", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob o n.º 49.649.876/0001-52 (bfholding.capital), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Médico", "Profissional de Saúde") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Observação preliminar. A Plataforma apoia a documentação da consulta: transcrição, organização das notas e preparação de rascunhos de artefatos documentais. Toda decisão clínica — diagnóstico, prescrição, conduta, interpretação de exames — é de responsabilidade exclusiva do Usuário, nos termos da Lei n.º 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018).

1. Definições

• Plataforma: o software de documentação clínica assistida acessível via navegador web em medscribes.ai, incluindo todos os módulos, funcionalidades e APIs associadas.
• Usuário: qualquer profissional de saúde ou pessoa autorizada que crie conta e utilize os serviços.
• Dados Clínicos: informações dos pacientes inseridas, ditadas ou enviadas pelo Usuário, incluindo áudios de consulta, transcrições, documentos, anexos, notas organizadas e rascunhos de artefatos documentais.
• IA / Inteligência Artificial: modelos de linguagem e algoritmos utilizados para transcrição, organização documental das notas, extração de entidades mencionadas e preparação de rascunhos de artefatos. A IA não realiza análise clínica autônoma com finalidade decisória.
• Rascunho (draft): conteúdo preparado pela IA a partir do que foi dito ou escrito na consulta, mantido em estado pendente até a validação expressa do Usuário. Rascunhos não validados não produzem efeito jurídico nem são publicados no prontuário.
• Validação: ato afirmativo do Usuário — revisão e aceite (com ou sem edição) — pelo qual um rascunho se converte em artefato clínico assinado pelo Usuário.
• Artefatos: prescrições, pedidos de exame, encaminhamentos e demais documentos clínicos emitidos e assinados pelo Usuário após validação.
• Plano: modalidade de assinatura que define limites de uso mensal (Gratuito, Profissional, Clínica ou Enterprise).
• Créditos: unidades de consumo mensal associadas a cada categoria de funcionalidade dentro de um Plano.
• Telemedicina: atendimento à distância regulamentado pela Resolução CFM n.º 2.314/2022, apoiado por infraestrutura técnica de videoconferência (ver cláusula 3.2).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais de saúde devidamente inscritos em seus respectivos conselhos profissionais (CRM, CRO, COREN, CRP, CREFITO, etc.), bem como a colaboradores administrativos por eles autorizados.

2.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que:

• Possui registro profissional ativo e válido no respectivo conselho;
• As informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, CRM/registro, UF, especialidade, telefone) são verdadeiras, completas e atualizadas;
• É maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz;
• Utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, as normas dos conselhos profissionais e a ética médica.

2.3. A BF Holding reserva-se o direito de verificar os dados cadastrais e solicitar documentação comprobatória a qualquer tempo. A constatação de informações falsas ou incompletas poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta.

2.4. Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada sob sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.

3. Descrição dos Serviços

3.1. A Plataforma oferece funcionalidades de documentação clínica assistida, incluindo, mas não se limitando a:

• Agenda com detecção de conflitos e agendamento automatizado por WhatsApp (função administrativa);
• Workspace de consulta com captura de áudio, upload de documentos e notas pelo Usuário;
• Transcrição automática de áudio em texto, usada como matéria-prima documental da consulta;
• Organização estruturada das notas em mais de 200 campos documentais, com extração de entidades mencionadas na consulta (NER biomédico) — como medicações citadas, sintomas relatados, exames referidos pelo Usuário ou pelo paciente;
• Vinculação de referências científicas com identificador PMID verificável no NCBI, apresentadas como material documental para consulta pelo Usuário, sem caráter prescritivo nem recomendação clínica;
• Rascunhos (drafts) de prescrições, pedidos de exame e encaminhamentos, preenchidos a partir do que foi ditado ou escrito pelo Usuário, pendentes de validação afirmativa antes da emissão;
• Prontuário eletrônico por paciente, com registro imutável (art. 2.381/2024 CFM);
• Assistente Epione para consulta ao prontuário do paciente, com escopo programaticamente restrito a informações já registradas (não emite recomendações clínicas, doses ou diagnósticos);
• Videoconsulta (telemedicina) operada mediante infraestrutura de terceiro, conforme cláusula 3.2 abaixo;
• Emissão de documentos clínicos em formato PDF com hash de verificação pública e assinatura digital do Usuário;
• Audit trail imutável de todas as ações realizadas na Plataforma, para fins de rastreabilidade e conformidade com a Resolução CFM n.º 2.381/2024.

3.2. Infraestrutura de videoconferência (Daily.co)

3.2.1. A funcionalidade de telemedicina (videoconsulta) da Plataforma é operada mediante integração com a infraestrutura de videoconferência fornecida pelo Daily.co, marca comercial da Pluot, Inc., sociedade constituída nos Estados Unidos da América, com sede em San Francisco, Califórnia.

3.2.2. O Daily.co atua como subprocessador dos dados transmitidos durante a videoconsulta, nos termos do art. 5º, VIII da LGPD, sendo responsável exclusivamente pela transmissão em tempo real de áudio e vídeo entre Usuário e paciente, via protocolo WebRTC, com criptografia TLS 1.3 em trânsito e DTLS-SRTP para o stream de mídia.

3.2.3. O Daily.co possui certificações SOC 2 Type 2 e HIPAA e opera em conformidade com o General Data Protection Regulation (GDPR) europeu. A relação jurídica entre a BF Holding e a Pluot, Inc. é regida por contrato de subprocessamento com cláusulas contratuais específicas para proteção de dados, atendendo aos requisitos do art. 33, II e VII da LGPD para transferência internacional.

3.2.4. Não há gravação persistente de áudio ou vídeo nos servidores do Daily.co. Quando a funcionalidade IA Escriba está ativada pelo Usuário, o áudio da consulta é capturado localmente pelo navegador do próprio Usuário (via MediaRecorder API) e enviado diretamente à infraestrutura da BF Holding para transcrição — não transita pelos servidores do Daily.co como objeto persistido.

3.2.5. O Daily.co processa metadados operacionais mínimos da sessão de videoconferência (nome interno da sala, duração, timestamp, número de participantes) para fins de entrega do serviço e monitoramento de qualidade, conforme sua própria política de privacidade, disponível em daily.co/legal/privacy.

3.2.6. A videoconsulta é, em si, ato médico regulamentado pela Resolução CFM n.º 2.314/2022. A Plataforma fornece infraestrutura tecnológica; o ato médico, em sua integralidade, é do Usuário.

4. Natureza do Software e Responsabilidades Clínicas

4.1. Finalidade do software. A Plataforma é software de documentação clínica assistida por inteligência artificial. Sua função é apoiar o Usuário na transcrição do áudio da consulta, na organização das notas em campos documentais, no arquivamento estruturado do prontuário e na preparação de rascunhos dos documentos que o Usuário venha a emitir — a partir do que foi dito, escrito ou ditado durante a consulta pelo próprio Usuário ou pelo paciente.

4.2. Indelegabilidade do ato médico. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), os atos de diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica, indicação de procedimentos e emissão de laudos são indelegáveis ao profissional médico. O art. 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018) dispõe que "é indelegável a responsabilidade médica por seus atos praticados no exercício profissional". A Plataforma, por desenho, não executa atos médicos — apoia a sua documentação. Toda decisão clínica — diagnóstico, conduta, prescrição, interpretação, encaminhamento — é exclusiva do Usuário.

4.3. Validação expressa por artefato. Todo rascunho preparado com auxílio da IA (prescrição, pedido de exame, encaminhamento) é armazenado em estado de rascunho pendente de validação e não produz efeito jurídico nem é publicado no prontuário do paciente até que o Usuário o valide expressamente ou o edite e salve. Rascunhos não validados ao encerrar a consulta são automaticamente cancelados pela Plataforma, com registro do motivo "não validado pelo profissional" na trilha de auditoria.

4.4. Consentimentos expressos. Ao iniciar cada consulta, o Usuário manifesta ciência expressa da natureza do software e da sua responsabilidade exclusiva pelas decisões clínicas, mediante confirmação interativa. Ao encerrar a consulta, declara, também mediante confirmação interativa, ter revisado as anotações, rascunhos e referências, e assumir responsabilidade exclusiva pelo conteúdo que será registrado no prontuário. Ambos os consentimentos são armazenados em trilha de auditoria imutável.

4.5. Referências científicas como material informativo. As referências científicas vinculadas pela Plataforma (com identificador PMID do NCBI) são apresentadas como material de consulta pelo Usuário, sem caráter prescritivo. A interpretação de evidência científica e sua aplicação ao caso concreto são atos exclusivos do Usuário.

4.6. Limitações da IA. A IA utilizada pela Plataforma pode cometer erros de transcrição, extrair entidades incorretamente, produzir texto fora de contexto ou preencher rascunhos de forma imprecisa. O Usuário reconhece essas limitações e assume o dever de revisão integral das saídas da IA antes de incorporá-las ao prontuário ou utilizá-las de qualquer forma.

4.7. Audit trail. Toda interação do Usuário com conteúdo produzido pela IA — geração, validação, edição, cancelamento — é registrada em trilha de auditoria imutável, atendendo aos requisitos de rastreabilidade da Resolução CFM n.º 2.381/2024 (prontuário eletrônico).

4.8. Assistente conversacional Epione. O assistente denominado Epione opera com escopo programaticamente restrito à busca e exibição de informações previamente registradas no prontuário do paciente pelo próprio Usuário. Não emite recomendações clínicas, doses, diagnósticos ou condutas.

4.9. Ausência de prestação de serviços médicos pela BF Holding. A BF Holding é empresa de tecnologia; não presta serviços médicos, não emite diagnósticos, não prescreve tratamentos e não conduz atendimento clínico. A Plataforma é instrumento tecnológico utilizado pelo Usuário, sob sua supervisão e responsabilidade exclusiva.

5. Planos, Créditos e Pagamento

5.1. A Plataforma opera sob um sistema de planos com limites mensais de créditos. Os planos disponíveis, seus respectivos limites e preços estão descritos na página de planos da Plataforma.

5.2. Os créditos são renovados automaticamente no primeiro dia de cada mês. Créditos não utilizados não são cumulativos e expiram ao final de cada período mensal.

5.3. O Plano Gratuito está sujeito a limitações de uso. Para funcionalidades ampliadas, o Usuário poderá contratar planos pagos.

5.4. Os valores dos planos pagos poderão ser reajustados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário.

5.5. O Usuário que contratar plano pago poderá cancelar a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário (art. 49 do CDC para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável).

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018), as resoluções do CFM aplicáveis e a Lei do Ato Médico (Lei n.º 12.842/2013);
• Obter o consentimento informado de seus pacientes para a coleta, o processamento e o armazenamento de dados clínicos na Plataforma, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD, incluindo informação específica sobre a utilização de infraestrutura de videoconferência fornecida por terceiro (Daily.co, conforme cláusula 3.2) nas teleconsultas;
• Revisar e validar integralmente todas as transcrições, anotações e rascunhos produzidos pela IA antes de validá-los, assiná-los ou incorporá-los ao prontuário do paciente;
• Exercer o ato médico com autonomia e responsabilidade exclusiva, reconhecendo que a Plataforma é ferramenta documental e não substitui o julgamento clínico;
• Manifestar expressamente ciência e concordância quando solicitado pela Plataforma (consentimentos de início e encerramento de consulta, conforme cláusula 4.5);
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou reprodução do software da Plataforma;
• Não utilizar robôs, scripts ou meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Observar as regras e limites do seu Plano, e não tentar contornar os controles de crédito ou de recursos da Plataforma;
• Emitir e assinar digitalmente todos os artefatos clínicos (prescrições, pedidos de exame, encaminhamentos) sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.842/2013 e da Resolução CFM n.º 2.381/2024.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, algoritmos, modelos de IA e documentação, é propriedade exclusiva da BF Holding ou de seus licenciadores, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998) e legislação de propriedade industrial aplicável.

7.2. Os Dados Clínicos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário e/ou do paciente, conforme aplicável. A BF Holding não adquire direito de propriedade sobre esses dados.

7.3. O Usuário concede à BF Holding licença limitada para processar os Dados Clínicos exclusivamente com a finalidade de prestação dos serviços contratados.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Separação de responsabilidades. A responsabilidade pela prestação regular dos serviços de software é da BF Holding (responsabilidade objetiva enquanto fornecedora, nos termos do CDC). A responsabilidade pelos atos médicos praticados com o auxílio da Plataforma — incluindo diagnóstico, prescrição, conduta terapêutica, interpretação de exames, encaminhamento e qualquer outra decisão clínica — é exclusivamente do Usuário, tratando-se de responsabilidade subjetiva do profissional liberal nos termos do art. 14, §4º, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

8.2. A BF Holding não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelo Usuário — diagnósticos, prescrições, condutas, encaminhamentos — ainda que informadas, parcial ou integralmente, por conteúdo apresentado pela Plataforma;
• Conteúdo que o Usuário tenha validado, assinado e emitido no exercício da sua autonomia profissional, mesmo que o conteúdo original tenha sido gerado como rascunho pela IA e não editado pelo Usuário;
• Erros, omissões ou imprecisões nos resultados gerados pela IA, quando incorporados ao prontuário ou utilizados sem revisão pelo Usuário, em descumprimento da obrigação estabelecida na cláusula 6;
• Danos decorrentes da não-observância pelo Usuário dos deveres de revisão, validação e supervisão inerentes ao ato médico;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualizações ou eventos de força maior;
• Eventuais indisponibilidades ou falhas dos subprocessadores da Plataforma, incluindo o Daily.co, quando decorrentes de sua própria operação;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, observadas as medidas razoáveis de segurança adotadas pela BF Holding;
• Conteúdo ou conduta de outros Usuários;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou danos punitivos, salvo quando legalmente irrenunciáveis.

8.3. Limitação quantitativa. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da BF Holding perante o Usuário, quando legalmente cabível, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave, em que a limitação legal aplicável prevalecerá.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. A BF Holding empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável por meio da Plataforma ou e-mail.

10. Suspensão e Cancelamento

10.1. A BF Holding poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, caso:

• O Usuário viole estes Termos ou a legislação aplicável;
• Seja constatada fraude, uso abusivo ou falsidade nas informações cadastrais;
• Haja determinação judicial ou administrativa;
• A segurança da Plataforma ou de outros Usuários esteja comprometida.

10.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail contato@bfholding.capital.

10.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Alterações nos Termos

11.1. A BF Holding reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

12.3. A tolerância ou omissão da BF Holding em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou novação.

12.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da BF Holding.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@bfholding.capital
• Responsável: BF Holding Capital Ltda.